Eleição de administrador esquecida

Proposta do próprio governador Rollemberg quando era deputado e senador, tem poucas chances de ser aprovada até 2018

Marcos Dantas, Secretário de Cidades, hoje tem a tarefa de coordenar as Adminsitrações Regionais em projetos de governo, como o Cidades Limpas. Loteamento político dificulta a integração das ações

Promessa de campanha do então candidato a governador Rodrigo Rollemberg, a eleição dos administradores regionais continua sendo apenas uma promessa três anos depois que o autor da proposta assumiu o governo. Até que foram feitas algumas tentativas de levar o projeto adiante, mas as dificuldades de implementá-lo arrefeceram os ânimos do próprio governador. A primeira delas foi a resistência dos deputados distritais, a quem cabe a aprovação do projeto na Câmara Legislativa, que, escudados na Lei Orgânica do Distrital, não mostram qualquer vontade de discuti-lo e com isso colocar em risco a principal moeda de troca do “toma-lá-dá-cá” entre o governo e a base aliada.
O governador chegou a enviar um projeto de lei à Câmara no início de seu mandato, mas foi obrigado a retirá-lo por falta de consenso na sua base de apoio parlamentar. Para não deixar a promessa morrer e ao mesmo tentar sensibilizar os deputados distritais, o governo abriu, em meados do ano passado, uma consulta popular para receber sugestões ao texto do projeto. A Consulta Pública Virtual ficou 30 dias no ar e recebeu quase 500 sugestões (mais de 1.330 pessoas acessaram a ferramenta). Os números revelaram que pelo menos 85% dos usuários aprovaram o projeto em questão, sendo que 50% disseram ser fortemente favoráveis. Mesmo tendo sido concluído em novembro de 2016, pouca coisa andou quase um ano depois.
A reportagem do Jornal do Guará tentou buscar mais informações sobre o andamento do projeto, mas a única resposta que recebeu da Assessoria de Imprensa da Secretaria de Governo, que está conduzindo a discussão, foi que, “até o momento, as sugestões estão sendo analisadas por uma Comissão Técnica para que seja verificado o que poderá ser incorporado ao texto no sentido de aprimorar o projeto de lei que será enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal”. Só isso. Solicitamos que alguém do governo pudesse falar e tirar nossas dúvidas, mas parece que assunto está “queimando nas mãos” do governo e ninguém quer falar.
A um ano das eleições, praticamente não há qualquer possibilidade do projeto andar, em parte por causa da sensibilidade do tema, e em outra parte porque governo e legislativo vão estar envolvidos em questões polêmicas, como a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), a própria previdência do governo, sem contar que o ritmo das votações será drasticamente reduzido com a campanha eleitoral.
O que é o projeto
O próprio Rollemberg, enquanto deputado federal, é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (29/2011) propondo a eleição direta dos administradores regionais, junto com os demais cargos eletivos do DF, e criando inclusive a figura do vice-administrador, algo próximo à municipalização do Distrito Federal. Como governador, Rollemberg abandonou esta proposta e sugeriu apenas regulamentar a Lei Orgânica do DF, que desde 1993 prevê a consulta popular na escolha dos administradores e a criação de um Conselho Comunitário em cada cidade.
A regulamentação da Lei Orgânica, especificamente os Artigos 10 e 12, foi determinada pela Justiça em 2014. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios exigiu que o GDF e Câmara Legislativa regulamentasse a Lei Orgânica até o meio do ano passado. A decisão é fruto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), impetrada pelo MPDFT, responsabilizando o Governo do Distrito Federal por omissão pelo fato de não ter encaminhado projeto à Câmara Legislativa sobre a matéria. Portanto, a regulamentação já está atrasada há quase um ano.
Outras propostas
Na Câmara Legislativa já tramitam outras propostas prevendo a eleição de adminsitrador regional. O Projeto de Lei Complementar nº 162/2010, encaminhada pelo então governador Rogério Rosso, propõe a criação do Fundo de Autonomia Progressiva das Regiões Administrativas (FPR) como forma de descentralização administrativa. A proposta justifica que, com esse recurso, as regiões administrativas teriam dotação orçamentária complementar para que cada uma delas tivesse condição de realizar projetos de escolha da própria população local. Esse talvez seja um dos projetos mais abrangentes por prever a possibilidade de administrar de forma independente a cidade.
Também na Câmara Legislativa tramita o Projeto de Lei 1.629/2013, de autoria da deputada Eliana Pedrosa (PPS), que regulamenta os artigos da Lei Orgânica do DF que prevêem a participação popular na escolha dos administradores. A proposta prevê a primeira eleição para 60 dias após a posse de governadores e vice-governadores do DF. Pela proposta, a população elege um colegiado de representantes comunitários, que por sua vez irão escolher os membros do Conselho de Representantes Comunitários.
Outro projeto de Lei, o 459/2007, da deputada Luzia de Paula (PEN), também trata da participação popular na escolha dos administradores regionais. Nela, está dito que os administradores regionais deverão ser escolhidos pelos eleitores das respectivas regiões administrativas, mediante consulta popular convocada pela Câmara Legislativa, para um mandato de 4 anos, sendo vedada a reeleição.
Mais recentemente, em março deste ano, o deputado Chico Vigilante protocolou o projeto de lei 951/2016 também prevendo a eleição de administradores regionais. O projeto de Chico Vigilante é mais genérico e não cita o Conselho Comunitário e nem a forma de disputa, se limitando a estabelecer os critérios que habilitam o candidato a concorrer à gestão das Regiões Administrativas.