Vale a pena ter uma Administração Regional?

A Administração Regional de Águas Claras gastou R$ 500 mil reais por mês em salários e um milhão de reais por ano no aluguel de sua sede. No mesmo período, em obras para a cidade, foram investidos diretamente pelo órgão pouco mais de R$ 500 mil reais, ou 6,5% do orçamento disponível

Brasília é uma unidade da Federação única. Por sua pequena extensão e ter sido criada para abrigar a capital do país, não tem municípios, e obteve sua independência política tardiamente. As cidades que a compõe, antes chamadas de cidades-satélites, foram divididas em “Regiões Administrativas”, justamente para facilitar a gestão do Distrito Federal. As regiões administrativas e suas respectivas administrações regionais não são exclusividade da capital do país. Curitiba, por exemplo, adota o nome “Administrador Regional” para a pessoa encarregada de gerir subdivisões de seu município. Em outras cidades usa-se o mesmo artifício, mas com o nome de subprefeito. Estão ligadas às prefeituras e os titulares dos cargos são nomeados exclusivamente pelo prefeito, como os outros secretários de Estado e demais cargos.
Na Lei Orgânica do Distrito Federal está previsto que a escolha do administrador regional deve ter a participação popular, o que criaria uma jabuticaba candanga. Um cargo com mandato oriundo de sufrágio popular, representante do poder Executivo, mas sem representantes dos poderes Legislativos e Judiciários equivalentes, e, até o momento, sem papel definido. O Governo do Distrito Federal colocou na internet um projeto de lei para regulamentar a eleição de administrador regional para que a população opine e posteriormente seja enviado à Câmara. Mas, o projeto trata apenas da forma de escolha do administrador e não do que ele efetivamente poderá fazer. Os críticos do projeto dizem que é preciso definir as atribuições e poderes dos administradores antes de discutir as eleições para o cargo.

Afinal, para que serve a Administração Regional?

As administrações regionais foram criadas para representar o governo em cada cidade do DF. Mas, com o tempo, a ocupação política das administrações fez com que os governadores gradativamente retirassem delas atribuições importantes e as repassassem para suas secretarias de Estado diretamente. As administrações transformaram-se em ouvidorias, para ouvir as reivindicações e reclamações dos moradores, e em cartórios, apenas para receber, carimbar e atestar documentos referentes a pedidos de alvarás, podas de árvores, limpeza de área pública etc. Mesmo assim, foram transformadas em moeda de troca entre o governador e os deputados distritais para a manutenção da base de apoio do governo na Câmara Legislativa. Com menos poder do que as secretarias, os deputados padrinhos das administrações tem menos influência dentro das ações governamentais, mas mantém um bom número de cargos e uma presença constante em seus currais eleitorais.
Uma das principais perdas de poder das administrações foi o de fiscalizar. Com a criação da Agência de Fiscalização (Agefis), os fiscais foram todos concentrados em um único órgão e o administrador não pode mais notificar, multar, retirar e nem derrubar nada na cidade. Mesmo que se construam quiosques ou muros em frente à sede da Administração, cabe a ela apenas solicitar a visita dos fiscais da Agefis, o que qualquer cidadão também pode fazer.
Licenciamento
O serviço mais importante das administrações regionais é o licenciamento imobiliário. Cada lote da cidade tem uma destinação específica – alguns são para comércio, outros para residências unifamiliares, outros para prédios. Os comércios devem obedecer a restrições específicas, como por exemplo, não é permitido abrir uma churrascaria em área pública no meio da praça. E quem cuida da emissão do Alvará de Construção, o documento que permite erguer o prédio, da Licença de Funcionamento, que permite que o empresário abra suas portas, e o Habite-se, que permite que se resida em determinado lugar, é a administração regional. Mas, seguindo diretrizes federais, foi implementado em todo o país o Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas, uma plataforma online para obtenção de boa parte da documentação para os empresários.
Nem mesmo a aprovação de novos empreendimentos imobiliários cabe mais à Administração Regional. Com a criação da Central de Aprovação de Projetos todos os alvarás de construção passam por análise fora do órgão. Esses projetos de novas construções têm sido enviadas pela própria administração regional para análise e aprovação. Ao órgão local cabe apenas a emissão do documento.
Manutenção
Outro serviço importante prestado pelas administrações regionais e que foi suprimido ao longo dos anos é a manutenção da cidade. Mas, as cidades não contam com um bom parque de serviços, caminhões, tratores, outros equipamentos e matéria prima para cuidar de pequenos reparos. E, a ganância pela ocupação de cargos nas administrações fez com que os cargos destinados a trabalhadores que atuariam nesta área fossem ocupados por pessoas sem perfil para a função e acabaram tornando-se “assessores”.
Até mesmo as máquinas e caminhões já não são da Administração, mas cedidos por outros órgãos para fazer o trabalho de rua, como a limpeza de bocas de lobo, a manutenção de calçadas, a pintura de alambrados, recolhimento de entulho e outros serviços. Quem executa essas funções são presidiários da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso, que presta serviços ao órgão. Ainda assim, representam menos de 3% dos gastos com mão de obra da Administração de Águas Claras. Até o momento, apenas em 2017, enquanto a folha de pagamento dos funcionários da Administração já consumiu mais de R$ 5 milhões de reais, apenas R$ 196 mil foram pagos à Funap pelo convênio.
Outros Serviços
Cada órgão do Governo do DF tem uma Carta de Serviços, disponível na página eletrônica www.brasilia.df.gov.br. É o documento que lista detalhadamente os serviços prestados por cada administração, secretaria, empresa e os outros órgãos da administração direta. Ao folhear a Carta de Serviços da Administração de Águas Claras, é possível perceber que sua atuação foi tão restringida atualmente que poderia ser facilmente substituída por outros órgãos, ou por um conjunto de órgãos agindo em conjunto como uma filial do Na Hora, por exemplo.
A Carta de Serviços abre o rol de opções à comunidade com a Junta Militar, onde os jovens fazem o alistamento nas Forças Armadas e solicitam documentos sobre o assunto. Um posto de atendimento como este poderia facilmente ser instalado em uma delegacia, Batalhão da Polícia Militar ou no Na Hora.
Outro serviço oferecido ao contribuinte é a Ouvidoria da Administração, onde são colhidas as denúncias, solicitações, elogios e demais manifestações dos cidadãos. Mas, curiosamente, o Distrito Federal tem um dos melhores sistemas de Ouvidoria Pública do país, o primeiro a coordenar todos os órgãos do Executivo em uma única plataforma digital e, de acordo com a Lei da Transparência, modelo para outras unidades da Federação e premiado mundo afora há cinco anos atrás. As manifestações podem ser feitas pelo número 162, por email, presencialmente ou pelo Portal de Serviço de Informação ao Cidadão.
Os demais serviços descritos na Carta de Serviço é responsabilidade de outros órgãos do GDF, mostrando mais uma vez que um posto do Na Hora, que concentra vários serviços ao cidadão talvez fosse mais útil e mais barato do que uma administração regional.

E quanto custa esta estrutura?

De acordo com o Portal da Transparência do Distrito Federal, em 2017 a Administração de Águas Claras empenhou, ou comprometeu-se a gastar até o momento, R$ 7.891.007,38. A folha de pagamento custa em torno de R$ 500 mil reais por mês, com pequenas variações, totalizando mais de R$ 6 milhões anuais. O aluguel do prédio onde funciona custará ao final de 2017 R$ 994.343,38, ou seja, 12% de todo o dinheiro gasto no ano. O recurso gasto com o prédio nos últimos anos é mais que suficiente para a construção de uma nova sede, que já tem terreno próprio ao lado do Batalhão da Polícia Militar, onde funciona a Feira de Águas Claras. Isso sem contar os custos com água (R$ 69 mil), luz (R$ 61 mil), telefonia e outros insumos. Tirando tudo isso, sobra muito pouco para investimentos na cidade (Cerca de 6,5% do orçamento empenhado).
Pouquíssimas obras de infraestrutura são contratadas pela Administração Regional. A maioria das contratações tem sido feitas pela Secretaria de Infraestrutura ou pela Novacap, ou mesmo por outros órgãos. Calçadas na avenida Vereda da Cruz, um estacionamento na Estação Arniqueira do Metro, um parquinho entre as ruas 34 e 35 Sul, Uma quadra poliesportiva e calçadas em Arniqueira, PECs e outras melhorias no Areal resumem as obras licitadas este ano pela Administração Regional de Águas Claras. O valor total das benfeitorias na cidade não ultrapassa meio milhão de reais, ou seja, inferior a um mês de salário dos servidores do órgão. Ainda assim, estas obras poderiam ser licitadas por outros órgãos do GDF e executados da mesma forma. Assim como as emendas parlamentares destinadas à cidade foram, ao longo do ano, remanejadas para outros órgãos, como maior capacidade de execução, para que as benfeitorias as quais se destinavam fossem garantidas. Um exemplo são as mudanças no trânsito, principalmente no acesso à cidade via EPTG.
Sem investir em obras de infraestrutura, as áreas de esporte e cultura tampouco foram beneficiadas. Apenas investimentos no aniversário da cidade, de pouco mais de R$ 40 mil, foram realizados e concentrados no desfile cívico-militar da cidade.