Administração Regional de Águas Claras – Cara e Inoperante

As Administrações Regionais, entre elas a de Águas Claras, servem apenas como cabine de empregos. Nem mesmo as Licenças de Funcionamento são mais responsabilidade do órgão

Jerusa Ribeiro, atual administradora de Águas Claras assumiu um órgão com pouquíssima autonomia administrativa e política. Ainda assim, se coloca à disposição para permanecer no cargo

O que deveria ser a ponta do poder executivo nas cidades, representando e executando os programas do governador do Distrito Federal, transformou-se em mero cabide de empregos ao longo dos últimos anos. No governo de Rodrigo Rollemberg, em especial nos últimos dois anos, o órgão não executou nenhuma ação de relevância e tem sido esquecido pela população.
A perda de funções levou às Administrações a um limbo administrativo, onde seu papel não é mais claro. Antes, a Administração analisava e autorizava as obras na cidade, emitia a Licença de Funcionamento para empresas e fiscalizava as suas atividades. Era também a Administração Regional a responsável por incentivar a vida cultural e esportiva das cidades do Distrito Federal, além de ter papel fundamental em todas as ações do governo. Todas essas atribuições foram perdidas. Até mesmo a Ouvidoria é apenas um braço físico da ouvidoria geral do Governo do Distrito Federal. Esta imobilidade administrativa somou-se à retirada do poder fiscalizador das Administrações, com a criação da Agência de Fiscalização, ainda no governo Arruda. E à perda do poder de aprovar grandes projetos arquitetônicos, que foi delegado à Central de Aprovações de Projetos do Distrito Federal. Tornando a Administração Regional em um cartório, onde se registram queixas, demandas e projetos que são submetidos a outros órgãos do poder executivo.

2018
Até o momento, sob o comando de Jerusa Ribeiro, a Administração de Águas Claras gastou neste ano R$ 7.347.108,26 apenas em pessoal. Mais R$ 90 mil foram gastos também com pessoal, no convênio com a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso. Através deste contrato, pessoas que cumprem penas trabalham para os órgãos públicos em troca de um pequeno salário e a diminuição de suas penas. São esses apenados que fazem o trabalho pesado da Administração, como a limpeza de bocas-de-lobo, pequenos reparos nas vias e calçadas da cidade. Sem eles, o papel da Administração seria ainda menor.
Apenas R$ 649.623,80 foram gastos em obras na cidade, menos de 10% do que foi gasto no pagamento dos próprios funcionários. São 95 servidores lotados no órgão, sendo 31 concursados e os outros 64 comissionados sem vínculo com o governo, indicados politicamente.

Reestruturação
O recém-eleito governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, prometeu uma reestruturação nas Administrações Regionais. Duas medidas já foram anunciadas: a realização de concurso público para a ocupação dos cargos nas cidade e a escolha do administrador através de uma lista tríplice.
A primeira proposta torna os serviços administrativos mais confiáveis, transparentes e eficientes. Afinal, para os cargos comissionados não há nenhum tipo de seleção, sendo ocupados majoritariamente por conta da relação política e não pela competência. Porém, pode gerar mais custos, já que o servidor público concursado tem direito a benefícios que o comissionado sem vínculo não tem. Mas, ao menos, diminui a influência dos deputados distritais e outras forças políticas nas Administrações.
A lista tríplice é uma incógnita. Esta forma é tentada a cada mudança de governo e nunca colocada em prática. O mesmo aconteceu às vésperas de Rodrigo Rollemberg assumir. O único efeito prático é uma corrida dos candidatos a administrador pela própria indicação. O interesse novamente é político e pouco tem a ver com a gestão da cidade. A movimentação dos candidatos a figurar nesta lista já começou.

Candidatos a administrador
Nas redes sociais algumas lideranças da cidade se colocam como candidatos a figurar na lista tríplice anunciada pelo governador eleito. “Não se pode ter administradores escolhidos apenas pelo dedo do governador. Eles precisam ter vínculo com a população. A participação dos moradores na indicação é importantíssima. Vou ouvir a população. Será definida uma lista tríplice e dos três nomes vou indicar um. E os moradores vão avaliar os administradores. Vou dar todas as condições para eles trabalharem, mas se forem mal avaliados, serão retirados, e a população indicará outro nome.”
Ainda não é a eleição direta prometida por Rollemberg, mas é uma abertura para a comunidade se manifestar sobre a escolha do principal representante do governo na sua cidade. Difícil será encontrar uma fórmula para fazer essa consulta, e depois a escolha, sem correr o risco de indicar quem tenha feito oposição ao governador eleito durante a campanha ou que não esteja afinado com suas ideias.
Outra questão é: a quem consultar? Diante da impossibilidade técnica de ouvir todos os moradores, restaria ouvir as instituições organizadas da cidade. Difícil será definir parâmetros sobre a representatividade de cada uma. A julgar pelo movimento dos pré-candidatos ao cargo, Ibaneis não terá como fugir da pressão dos aliados, sejam eles interessados diretamente no cargo ou parlamentares que gostariam de apadrinhar seus afilhados.
A ideia de ouvir a comunidade não é nova e já foi tentada outras duas vezes. A primeira no segundo Governo Roriz, quando foi feita a mesma promessa e abriu-se uma lista de interessados. O A lista foi apenas um subterfúgio para dar caráter de democracia à escolha, porque já se sabia quem seria o escolhido. Foi um jogo de cartas marcadas.
Em Águas Claras se colocam como possíveis candidatos João Carlos Bertolucci, assessor de Telma Rufino, jornalista e defensor do Parque de Águas Claras; Andrea Quadros, advogada e responsável por projetos sociais na cidade; Vasco Pigatto, empresário da construção civil que figurou na lista no início do atual governo; Winston Lima, segundo mais votado na cidade, atrás de Telma Rufino, e membro da Associação de Moradores e Amigos de Águas Claras; Valdeci Machado, ex-administrador da cidade ; a atual administrador Jerusa Ribeiro; o empresário Adriano Galeno e o presidente da AMAAC Roman Cuatrin. Alguns destes nomes tem uma relação muito próxima com Rodrigo Rollemberg, outros tem pouco trânsito na cidade e podem sofrer rejeição de aliados de Ibaneis Rocha. O fato é que sem critérios e sem um formato, a escolha do popular do administrador regional ainda é apenas uma promessa de campanha.

 

E as eleições para Administrador Regional?

Em fevereiro deste ano o governador Rodrigo Rollemberg vetou um projeto de lei, de autoria de Chico Vigilante, que estabelecia a eleição de administradores regionais em todas as cidades. Os deputados até tentaram derrubar o voto, mas a base de apoio de Rollemberg na casa impediu. Semanas depois o governo enviou à Câmara um projeto de lei que previa a eleição direta dos administradores, junto com as eleições gerais, agora apenas em 2022.
Segundo a proposta parada na Câmara os candidatos receberão votos nominais em suas respectivas Regiões Administrativas e o mais votado será o administrador enquanto durar o mandato do governador, neste acaso, quatro anos. O segundo mais votado vira o suplente. O governador pode pedir à Câmara a destituição do administrador caso haja alguma incompatibilidade e apenas o pleno dos deputados pode aprovar a posse do suplente.
É uma proposta mais ousada que as anteriores que criavam listas tríplices para a escolha do governador ou previam eleições indiretas, feitas por associações e entidades representativas. Mas, a proposta do governo é que os candidatos sejam filiados a partidos políticos, o que cria novos postos na política local, ou novos degraus. Como o Distrito Federal tem em sua Câmara Legislativa um misto de assembleia municipal e câmara estadual, não há na política local os cargos de vereadores e prefeitos, estágios iniciais das carreiras políticas. Agora, com as eleições de administradores, este patamar está criado para as candidaturas com perfil representativo e de liderança local.

Ressurreição das prefeituras comunitárias
O Conselho de Representantes Comunitários está previsto desde a Lei Orgânica, onde está a obrigatoriedade da consulta popular para a escolha do administrador regional. E na proposta enviada à Câmara este conselho seria formado por representantes das entidades representativas da sociedade civil, ou seja, associações, prefeituras comunitárias, igrejas, clubes de serviços e outras entidades. Os membros do conselho precisam ser membros indicados por essas entidades e seriam eleitos entre elas. E perderiam o mandato, voluntário, caso se desliguem da entidade pela qual se candidataram.
Este formato é uma grande chance de ressurreição das prefeituras de quadras. No ostracismo há alguns anos pela simples perda de função, essas associações comunitárias podem tomar fôlego e organizarem-se para conseguir eleger seus representantes no Conselho de Representantes, e, assim, ressignificar a pecha de líderes comunitários.
O problema reside nas atribuições do Conselho, assim como os demais conselhos que subsidiam o Governo do Distrito Federal, como o de Saúde, o de Segurança e o de Cultura. No Artigo 6º do projeto de lei, onde estão listadas as competências do Conselho de Representantes, os verbos em profusão são: subsidiar, propor, fiscalizar, solicitar, encaminhar, apresentar e divulgar. Mais um conselho sem poder algum de veto ou de imposição sobre o executivo, apenas de caráter consultivo.

Só em 2022? Por quê?
Ainda que o texto do projeto de lei nada cite sobre o assunto, em entrevista coletiva o governador Rodrigo Rollemberg deu a entender que a lei só entraria em vigor em 2022 por conta do Princípio da Anualidade. Mas, este princípio em nada tem a ver com a eleição de administrador regional. O chamado Princípio da Anualidade é a emenda Constitucional 4, de 14 de setembro de 1993, que altera o Artigo 16 da Constituição Federal e diz apenas: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. Primeiro, a escolha do Administrador Regional não faz parte do processo eleitoral brasileiro.
As Regiões Administrativas não são municípios, não tem independência administrativa, financeira ou jurídica, e portanto, a lei em nada altera o processo eleitoral, mesmo porque isto seria competência exclusiva do Congresso Nacional. O processo de escolha popular do administrador regional é apenas um mecanismo democrático, entre tantos outros, para legitimar a escolha de um gestor. Assim como é feito com os Conselhos Tutelares.
Ainda que no projeto de lei de Rollemberg esteja previsto “celebrar acordo de cooperação com o Tribunal Regional Eleitoral … com intuito de garantir a transparência e segurança do pleito”, a eleição de administrador e Conselho de Representantes não pode fazer parte das eleições gerais. Provavelmente será um processo parecido com a eleição de Conselheiros Tutelares, portanto, com precedentes, onde o banco de dados do TER é utilizado, mas a eleição é feita por instituto independente, licitado para essa finalidade.