Por Elsânia Estácio
No mês de conscientização e combate à violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha completa 19 anos, consolidando-se como um dos principais marcos no enfrentamento à violência doméstica no Brasil. Diversas ações de conscientização são realizadas em todo o país, incluindo no Distrito Federal, por meio da campanha Agosto Lilás, com o objetivo de prevenir agressões, divulgar canais de denúncia e fortalecer a rede de apoio às vítimas.
Além de dar visibilidade ao tema, a campanha busca mobilizar instituições públicas, sociedade civil e entidades representativas da advocacia em ações de prevenção e fortalecimento da rede de proteção. De acordo com dados divulgados pelo painel do Ligue 180, lançado recentemente pelo Governo Federal, as denúncias de violência contra a mulher continuam crescendo no país.
A plataforma funciona 24 horas por dia e reúne informações sobre os tipos de violência, o perfil das vítimas e as regiões mais afetadas, atuando não apenas como canal de denúncia, mas também como instrumento estratégico para orientar políticas públicas.
Advocacia feminina e ações locais
Para Amanda Larysse S. Pessoa, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF – Subseção Águas Claras, o Agosto Lilás é um momento estratégico para fortalecer o diálogo com a sociedade. “A missão da Comissão é fortalecer a advocacia feminina, ampliar a representatividade das mulheres nos espaços institucionais e, sobretudo, promover políticas de enfrentamento à violência de gênero. Nossas ações têm sido múltiplas: desde campanhas de conscientização em espaços públicos até a realização de palestras, rodas de conversa e produção de materiais informativos, como a cartilha Parque Seguro é Direito das Mulheres.”
Já a conselheira suplente do Conselho de Direitos da Mulher do DF, Aline Diniz, chama atenção para o papel da prevenção desde a juventude. “É fundamental levar às escolas públicas palestras e debates sobre violência física, psicológica e patrimonial, para que, desde cedo, meninas e meninos compreendam a gravidade do problema e saibam como denunciar. Muitas vezes, a violência é velada, não percebida nem por quem está ao redor, mas causa traumas profundos e consequências sociais e econômicas.”
A presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, Sthefany Vilar, amplia a análise ao destacar o papel da legislação e os obstáculos atuais. “A Lei Maria da Penha representou uma mudança de paradigma ao reconhecer a violência doméstica como uma violação de direitos humanos. Mas sua efetividade depende da estrutura adequada das delegacias especializadas, da ampliação das casas de acolhimento e da capacitação contínua dos profissionais que atuam na rede de proteção.”
A advogada de gênero e direitos humanos Ingrid Tietro, vice-presidente da Comissão de Combate à Violência Doméstica da OAB/Águas Claras, destacou que a Lei Maria da Penha mudou a forma como o Brasil encara a violência doméstica. “A violência que antes era vista como questão privada passou a ser reconhecida como violação de direitos humanos. As medidas protetivas de urgência foram um avanço histórico, pois interrompem o ciclo da violência e salvam vidas”, explicou.
Sobre o painel do Ligue 180, Ingrid ressaltou a importância da ferramenta para orientar políticas públicas locais: “Esses dados transformam o Ligue 180 em uma base de inteligência, ajudando a identificar territórios vulneráveis e a planejar campanhas específicas em regiões como Águas Claras, Vicente Pires e Arniqueira.”
Assistência multissetorial
Andreia Quadros, advogada especialista em direito criminal, defesa das vítimas e combate a todo tipo de violência, destaca aspectos fundamentais da Lei Maria da Penha que ainda são pouco conhecidos. “É fundamental esclarecer que a violência patrimonial, que inclui a retenção de documentos, destruição de bens ou controle financeiro abusivo, é tão crime quanto a agressão física”.
Sobre os desafios na aplicação da lei após 19 anos de vigência, Andreia explica que, embora a legislação tenha avançado muito com as medidas protetivas de urgência, ainda esbarramos em problemas estruturais graves. “A demora na concessão dessas medidas, a falta de integração entre os órgãos de proteção e a ausência de políticas permanentes para garantir autonomia econômica às vítimas continuam sendo obstáculos que precisamos superar.”
Como proposta para avançar no combate à violência, a advogada defende que é necessário incluir urgentemente no currículo escolar conteúdos sobre direitos das mulheres e noções de autoproteção.
“Paralelamente, é essencial criar redes de acolhimento que ofereçam não apenas abrigo temporário, mas capacitação profissional para que essas mulheres conquistem verdadeira independência”, conclui Andreia.
