O que deveria ser a ponta do poder executivo nas cidades, representando e executando os programas do governador do Distrito Federal, transformou-se em mero cabide de empregos ao longo dos últimos anos. No governo de Rodrigo Rollemberg, em especial nos últimos dois anos, o órgão não executou nenhuma ação de relevância e tem sido esquecido pela população.
A perda de funções levou às Administrações a um limbo administrativo, onde seu papel não é mais claro. Antes, a Administração analisava e autorizava as obras na cidade, emitia a Licença de Funcionamento para empresas e fiscalizava as suas atividades. Era também a Administração Regional a responsável por incentivar a vida cultural e esportiva das cidades do Distrito Federal, além de ter papel fundamental em todas as ações do governo. Todas essas atribuições foram perdidas. Até mesmo a Ouvidoria é apenas um braço físico da ouvidoria geral do Governo do Distrito Federal. Esta imobilidade administrativa somou-se à retirada do poder fiscalizador das Administrações, com a criação da Agência de Fiscalização, ainda no governo Arruda. E à perda do poder de aprovar grandes projetos arquitetônicos, que foi delegado à Central de Aprovações de Projetos do Distrito Federal. Tornando a Administração Regional em um cartório, onde se registram queixas, demandas e projetos que são submetidos a outros órgãos do poder executivo.

2018
Até o momento, sob o comando de Jerusa Ribeiro, a Administração de Águas Claras gastou neste ano R$ 7.347.108,26 apenas em pessoal. Mais R$ 90 mil foram gastos também com pessoal, no convênio com a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso. Através deste contrato, pessoas que cumprem penas trabalham para os órgãos públicos em troca de um pequeno salário e a diminuição de suas penas. São esses apenados que fazem o trabalho pesado da Administração, como a limpeza de bocas-de-lobo, pequenos reparos nas vias e calçadas da cidade. Sem eles, o papel da Administração seria ainda menor.
Apenas R$ 649.623,80 foram gastos em obras na cidade, menos de 10% do que foi gasto no pagamento dos próprios funcionários. São 95 servidores lotados no órgão, sendo 31 concursados e os outros 64 comissionados sem vínculo com o governo, indicados politicamente.

Reestruturação
O recém-eleito governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, prometeu uma reestruturação nas Administrações Regionais. Duas medidas já foram anunciadas: a realização de concurso público para a ocupação dos cargos nas cidade e a escolha do administrador através de uma lista tríplice.
A primeira proposta torna os serviços administrativos mais confiáveis, transparentes e eficientes. Afinal, para os cargos comissionados não há nenhum tipo de seleção, sendo ocupados majoritariamente por conta da relação política e não pela competência. Porém, pode gerar mais custos, já que o servidor público concursado tem direito a benefícios que o comissionado sem vínculo não tem. Mas, ao menos, diminui a influência dos deputados distritais e outras forças políticas nas Administrações.
A lista tríplice é uma incógnita. Esta forma é tentada a cada mudança de governo e nunca colocada em prática. O mesmo aconteceu às vésperas de Rodrigo Rollemberg assumir. O único efeito prático é uma corrida dos candidatos a administrador pela própria indicação. O interesse novamente é político e pouco tem a ver com a gestão da cidade. A movimentação dos candidatos a figurar nesta lista já começou.

Candidatos a administrador
Nas redes sociais algumas lideranças da cidade se colocam como candidatos a figurar na lista tríplice anunciada pelo governador eleito. “Não se pode ter administradores escolhidos apenas pelo dedo do governador. Eles precisam ter vínculo com a população. A participação dos moradores na indicação é importantíssima. Vou ouvir a população. Será definida uma lista tríplice e dos três nomes vou indicar um. E os moradores vão avaliar os administradores. Vou dar todas as condições para eles trabalharem, mas se forem mal avaliados, serão retirados, e a população indicará outro nome.”
Ainda não é a eleição direta prometida por Rollemberg, mas é uma abertura para a comunidade se manifestar sobre a escolha do principal representante do governo na sua cidade. Difícil será encontrar uma fórmula para fazer essa consulta, e depois a escolha, sem correr o risco de indicar quem tenha feito oposição ao governador eleito durante a campanha ou que não esteja afinado com suas ideias.
Outra questão é: a quem consultar? Diante da impossibilidade técnica de ouvir todos os moradores, restaria ouvir as instituições organizadas da cidade. Difícil será definir parâmetros sobre a representatividade de cada uma. A julgar pelo movimento dos pré-candidatos ao cargo, Ibaneis não terá como fugir da pressão dos aliados, sejam eles interessados diretamente no cargo ou parlamentares que gostariam de apadrinhar seus afilhados.
A ideia de ouvir a comunidade não é nova e já foi tentada outras duas vezes. A primeira no segundo Governo Roriz, quando foi feita a mesma promessa e abriu-se uma lista de interessados. O A lista foi apenas um subterfúgio para dar caráter de democracia à escolha, porque já se sabia quem seria o escolhido. Foi um jogo de cartas marcadas.
Em Águas Claras se colocam como possíveis candidatos João Carlos Bertolucci, assessor de Telma Rufino, jornalista e defensor do Parque de Águas Claras; Andrea Quadros, advogada e responsável por projetos sociais na cidade; Vasco Pigatto, empresário da construção civil que figurou na lista no início do atual governo; Winston Lima, segundo mais votado na cidade, atrás de Telma Rufino, e membro da Associação de Moradores e Amigos de Águas Claras; Valdeci Machado, ex-administrador da cidade ; a atual administrador Jerusa Ribeiro; o empresário Adriano Galeno e o presidente da AMAAC Roman Cuatrin. Alguns destes nomes tem uma relação muito próxima com Rodrigo Rollemberg, outros tem pouco trânsito na cidade e podem sofrer rejeição de aliados de Ibaneis Rocha. O fato é que sem critérios e sem um formato, a escolha do popular do administrador regional ainda é apenas uma promessa de campanha.

E as eleições para Administrador Regional?

Em fevereiro deste ano o governador Rodrigo Rollemberg vetou um projeto de lei, de autoria de Chico Vigilante, que estabelecia a eleição de administradores regionais em todas as cidades. Os deputados até tentaram derrubar o voto, mas a base de apoio de Rollemberg na casa impediu. Semanas depois o governo enviou à Câmara um projeto de lei que previa a eleição direta dos administradores, junto com as eleições gerais, agora apenas em 2022.
Segundo a proposta parada na Câmara os candidatos receberão votos nominais em suas respectivas Regiões Administrativas e o mais votado será o administrador enquanto durar o mandato do governador, neste acaso, quatro anos. O segundo mais votado vira o suplente. O governador pode pedir à Câmara a destituição do administrador caso haja alguma incompatibilidade e apenas o pleno dos deputados pode aprovar a posse do suplente.
É uma proposta mais ousada que as anteriores que criavam listas tríplices para a escolha do governador ou previam eleições indiretas, feitas por associações e entidades representativas. Mas, a proposta do governo é que os candidatos sejam filiados a partidos políticos, o que cria novos postos na política local, ou novos degraus. Como o Distrito Federal tem em sua Câmara Legislativa um misto de assembleia municipal e câmara estadual, não há na política local os cargos de vereadores e prefeitos, estágios iniciais das carreiras políticas. Agora, com as eleições de administradores, este patamar está criado para as candidaturas com perfil representativo e de liderança local.

Ressurreição das prefeituras comunitárias
O Conselho de Representantes Comunitários está previsto desde a Lei Orgânica, onde está a obrigatoriedade da consulta popular para a escolha do administrador regional. E na proposta enviada à Câmara este conselho seria formado por representantes das entidades representativas da sociedade civil, ou seja, associações, prefeituras comunitárias, igrejas, clubes de serviços e outras entidades. Os membros do conselho precisam ser membros indicados por essas entidades e seriam eleitos entre elas. E perderiam o mandato, voluntário, caso se desliguem da entidade pela qual se candidataram.
Este formato é uma grande chance de ressurreição das prefeituras de quadras. No ostracismo há alguns anos pela simples perda de função, essas associações comunitárias podem tomar fôlego e organizarem-se para conseguir eleger seus representantes no Conselho de Representantes, e, assim, ressignificar a pecha de líderes comunitários.
O problema reside nas atribuições do Conselho, assim como os demais conselhos que subsidiam o Governo do Distrito Federal, como o de Saúde, o de Segurança e o de Cultura. No Artigo 6º do projeto de lei, onde estão listadas as competências do Conselho de Representantes, os verbos em profusão são: subsidiar, propor, fiscalizar, solicitar, encaminhar, apresentar e divulgar. Mais um conselho sem poder algum de veto ou de imposição sobre o executivo, apenas de caráter consultivo.

Só em 2022? Por quê?
Ainda que o texto do projeto de lei nada cite sobre o assunto, em entrevista coletiva o governador Rodrigo Rollemberg deu a entender que a lei só entraria em vigor em 2022 por conta do Princípio da Anualidade. Mas, este princípio em nada tem a ver com a eleição de administrador regional. O chamado Princípio da Anualidade é a emenda Constitucional 4, de 14 de setembro de 1993, que altera o Artigo 16 da Constituição Federal e diz apenas: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. Primeiro, a escolha do Administrador Regional não faz parte do processo eleitoral brasileiro.
As Regiões Administrativas não são municípios, não tem independência administrativa, financeira ou jurídica, e portanto, a lei em nada altera o processo eleitoral, mesmo porque isto seria competência exclusiva do Congresso Nacional. O processo de escolha popular do administrador regional é apenas um mecanismo democrático, entre tantos outros, para legitimar a escolha de um gestor. Assim como é feito com os Conselhos Tutelares.
Ainda que no projeto de lei de Rollemberg esteja previsto “celebrar acordo de cooperação com o Tribunal Regional Eleitoral … com intuito de garantir a transparência e segurança do pleito”, a eleição de administrador e Conselho de Representantes não pode fazer parte das eleições gerais. Provavelmente será um processo parecido com a eleição de Conselheiros Tutelares, portanto, com precedentes, onde o banco de dados do TER é utilizado, mas a eleição é feita por instituto independente, licitado para essa finalidade.