O Governo do Distrito Federal (GDF) lançou nesta quinta-feira (19), por meio da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap), um edital que cria uma alternativa para famílias de menor renda que vivem em áreas em processo de regularização fundiária no DF. A primeira região contemplada será Arniqueira, onde moradores que se enquadrarem na Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) poderão pedir o reenquadramento e ter acesso a condições diferenciadas, como redução de juros, possibilidade de utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na aquisição do imóvel e, nos casos previstos em lei, a regularização do lote por meio de doação.
Segundo o governador Ibaneis Rocha, o edital de aquisição dos terrenos em Arniqueira foi construído em diálogo com a administração regional e lideranças locais. Ele afirmou que o documento prevê redução de preços ao máximo possível, ampliação do prazo de parcelamento e diminuição das taxas de juros. “O objetivo é facilitar a vida de quem deseja regularizar sua área de moradia e ter a tranquilidade de receber a escritura definitiva”, declarou.
Até então, toda a área de Arniqueira estava enquadrada apenas como Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), o que exigia que os ocupantes adquirissem o lote por compra. Com a nova medida, famílias que atendam aos critérios de interesse social poderão solicitar o reenquadramento para Reurb-S, abrindo caminho para benefícios específicos voltados à população de menor renda.
Na prática, quando o lote for incluído em edital de venda direta da Terracap, o morador com renda familiar de até cinco salários mínimos, que resida em imóvel de até 250 metros quadrados, não possua outro imóvel no Distrito Federal, não tenha sido beneficiado anteriormente por programa habitacional e atenda aos critérios técnicos do edital poderá requerer o enquadramento como interesse social. Nesses casos, o processo será encaminhado à Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab-DF), com possibilidade de regularização por doação, conforme previsto na legislação.
A administradora regional de Arniqueira, Telma Rufino, afirmou que a mudança responde a demandas específicas da região e leva em conta o perfil socioeconômico dos moradores e a metragem considerada de interesse social. Segundo ela, o pleito foi construído em parceria com a equipe técnica da Terracap e busca atender famílias que vivem há muitos anos em lotes menores, de até 250 metros quadrados, e que não conseguem regularizar o imóvel pelas regras tradicionais. Telma também destacou que a iniciativa pode alcançar outras áreas do DF classificadas como interesse social, ampliando o acesso à moradia e à segurança jurídica.
De acordo com o presidente da Terracap, Izidio Santos Junior, o novo edital de venda direta lançado em Arniqueira mantém benefícios já previstos em chamamentos anteriores, como desconto de 25% para pagamento à vista no primeiro chamamento, e acrescenta medidas voltadas especificamente às famílias de baixa renda, com destaque para a possibilidade de uso do FGTS.
Nos casos de conversão da concessão onerosa de uso em aquisição definitiva, após a apresentação da carta de habite-se do imóvel, o concessionário que optar por recursos do FGTS terá prazo total de 90 dias corridos para realizar as tratativas junto à Caixa Econômica Federal e efetuar o pagamento do valor do imóvel à Terracap. O edital também prevê carência de 180 dias para início do pagamento.
As condições financeiras incluem ainda redução das taxas de juros. Para imóveis comerciais, a taxa mensal passa de 0,5% para 0,25%. Para imóveis residenciais, a taxa cai de 0,4% para 0,2% ao mês. As mudanças, segundo o GDF, têm o objetivo de facilitar a regularização e tornar a aquisição mais acessível aos ocupantes das áreas em processo de regularização.
